Apostila Digital em formato PDF completa para Técnico para Atividades Técnicas de Suporte - Nível III - Formação: Direito da Agência Nacional de Saúde - ANS - Concurso 2015 - 864 páginas
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Apostila Digital ANS - Técnico para Atividades Técnicas de Suporte - Nível III - Formação: Direito

Apostila Digital ANS - Técnico para Atividades Técnicas de Suporte - Nível III - Formação: Direito

Edição: 14/10/2015


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Apostila Digital ANS - Técnico para Atividades Técnicas de Suporte - Nível III - Formação: Direito

 

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Edital nº 02/2015/ANS -  19/10/2015

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Matéria Completa

Contém testes com respostas

864 páginas

 

 

 

Conteúdo Programático:

 

CONHECIMENTOS BÁSICOS

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. Tipologia textual. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. Significação literal e contextual de vocábulos. Processos de coesão textual. Coordenação e subordinação. Emprego das classes de palavras. Concordância. Regência nominal e verbal. Estrutura, formação e representação das palavras. Ortografia oficial. Pontuação. Redação de correspondências oficiais.

 

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ética e Moral na Administração Pública. Conceito de Administração Pública e Serviço Público. Redes e Parcerias. Patrimonialismo, Administração Burocrática, Administração Gerencial. Estado em Rede. Finanças Públicas: atividade financeira do Estado; Planejamento e leis orçamentárias (Iniciativa, Elaboração, Apreciação e Votação dos projetos; prazos de apresentação e a vigência das Leis Orçamentárias); Princípios Orçamentários; Gestão documental: manuseio de documentos e processos, documentos oficiais, segurança da informação documental. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI: registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA

Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo; Lei 8.745/1993 – Lei da Contratação por tempo determinado; Legislação específica: Lei n.º 10.522/02 – Lei de Parcelamento de débitos, Leis nº 9.656/98, 9.961/00, 10.185/01 e 10.850/04 - Saúde Suplementar; Lei nº 8.080/90 e Lei n.º 8.142/90 Sistema Único de Saúde.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

DIREITO CIVIL

Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios gerais do direito e equidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas. Responsabilidade civil do Estado e do particular.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de Direito Administrativo. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo, controle judiciário. Agentes Administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da administração. Organização administrativa: noções gerais, administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Noções de relações humanas.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Noções de Direito Constitucional. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios Fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais; direitos políticos. Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios.Da Administração Pública: Princípios e disposições constitucionais, dos servidores públicos.Da Organização dos Poderes: poder legislativo, poder executivo e poder judiciário. Da Ordem Social: da seguridade social, disposições gerais, da saúde.

 

REGULAMENTAÇÕES SETORIAIS

Resolução Normativa n° 162, de 17 de outubro de 2007, alterada pela RN nº 195, 14 de julho de 2009, pela RN nº 200, 13 de agosto de 2009 e pela RN n.º 204, de 1ª de outubro de 2009; Resolução Normativa nº 338, de 21 de outubro de 2013; Resolução Normativa n° 358, de 27 de novembro de 2014; Instrução Normativa n° 54, 27 de novembro de 2014, da diretoria de desenvolvimento setorial.  

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Características



      ÁREA DO CONCURSEIRO  

     

     

     

     

       ATUALIDADES   

     

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