Apostila Digital em formato PDF completa para Técnico para Atividades Técnicas de Complexidade - Nível IV - Formação: Direito da Agência Nacional de Saúde - ANS - Concurso 2015 - 1055 páginas
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Apostila Digital ANS - Técnico para Atividades Técnicas de Complexidade - Nível IV - Formação: Direito

Apostila Digital ANS - Técnico para Atividades Técnicas de Complexidade - Nível IV - Formação: Direito

Edição: 15/10/2015


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Apostila Digital ANS - Técnico para Atividades Técnicas de Complexidade - Nível IV - Formação: Direito

 

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Edital nº 02/2015/ANS -  19/10/2015

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Matéria Completa

Contém testes com respostas

1055 páginas

 

 

 

Conteúdo Programático:

 

CONHECIMENTOS BÁSICOS

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas: Tipologia textual. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. Significação literal e contextual de vocábulos. Processos de coesão textual. Coordenação e subordinação. Emprego das classes de palavras. Concordância. Regência. Estrutura, formação e representação das palavras. Ortografia oficial. Pontuação. Redação e correspondências oficiais.

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ética e Moral na Administração Pública. Princípios da Governança Pública. Conceito de Administração Pública e Serviço Público. Redes e Parcerias. Patrimonialismo, Administração Burocrática, Administração Gerencial. Estado em Rede. Governança, Governabilidade e Accontability. Planejamento e Gestão Estratégica. Noções básicas de finanças. Gestão documental: manuseio de documentos e processos, documentos oficiais, segurança da informação documental. Finanças Públicas: Atividade Financeira do Estado; Planejamento e leis orçamentárias (Iniciativa, Elaboração, Apreciação e Votação dos projetos; prazos de apresentação e a vigência das Leis Orçamentárias); Princípios Orçamentários; Créditos Orçamentários e Adicionais; Despesa Pública, execução do Orçamento e Responsabilidade Fiscal; Tribunal de Constas e controle da execução orçamentária. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI: registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA

Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo; Lei 8.745/1993 – Lei da Contratação por tempo determinado; Legislação específica: Lei n.º 10.522/02 – Lei de Parcelamento de débitos, Leis nº 9.656/98, 9.961/00, 10.185/01 e 10.850/04 - Saúde Suplementar; Lei nº 8.080/90 e Lei n.º 8.142/90 Sistema Único de Saúde.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

DIREITO CIVIL

Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios gerais do direito e equidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de Direito Administrativo. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo, controle judiciário. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Contrato de Gestão. Agentes Administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Sanções penais e civis. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência e prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: noções gerais, administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Noções de relações humanas.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Noções de Direito Constitucional. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade das leis: conceito, requisitos, espécies, sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle abstrato. Controle incidental ou concreto. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios Fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais; direitos políticos. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes. Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios. Da Administração Pública: Princípios e disposições constitucionais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: poder legislativo, poder executivo e poder judiciário. Dos orçamentos: o orçamento público, plano plurianual, projeto de lei orçamentária anual, princípios orçamentários, diretrizes orçamentárias. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Da Ordem Social: da seguridade social, disposições gerais, da saúde, da previdência social e da assistência social.

 

REGULAMENTAÇÕES SETORIAIS

Resolução Normativa nº 162, de 17 de outubro de 2007, alterada pela RN nº 195, 14 de julho de 2009, pela RN nº 200, 13 de agosto de 2009 e pela RN nº 204, de 1ª de outubro de 2009; Resolução Normativa nº 338, de 21 de outubro de 2013; Resolução Normativa nº 358, de 27 de novembro de 2014; Instrução Normativa nº 54, 27 de novembro de 2014, da diretoria de desenvolvimento setorial.  

 

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Características



      ÁREA DO CONCURSEIRO  

     

     

     

     

       ATUALIDADES   

     

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